Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12697, de 29 de outubro de 2003
Nº 12697/2003
Dispõe sobre a inexigibilidade aos maiores de quarenta e seis anos da apresentação de documento relativo ao serviço militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam desobrigados os cidadãos, que a partir de 1º. de janeiro do ano que completarem quarenta e seis anos de idade, a apresentar junto aos órgão públicos da esfera estadual, o Certificado de Reservista ou equivalente de quitação com o Serviço Militar do Brasil.
Parágrafo únicoO benefício previsto no artigo anterior, é válido para todos os órgãos do Poder Público e da administração direta, indireta, autarquias e fundações vinculadas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
Revogam-se todas as disposições em contrário
Florianópolis, 29 de outubro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado