Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12689, de 23 de outubro de 2003
Nº 12689/2003
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 23 de outubro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4309 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS
Apoio logístico às atividades fins.
Unidade Gestora
1,0
OGE
31.000.000
861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul.
7164 - Construção, Ampliação e Reforma de Terminal Marítimo
Possibilitar a atracação de navios de passageiros e evitar prejuízos nas operações de atracação de navios comerciais.
M
M²
220,0
1.500,0
OGE
9.000.000