Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12634, de 04 de julho de 2003
Nº 12634/2003
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto
Reforma do Fórum de Cunha Porã
Código
0391.020610347.257
Produto
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00
Projeto
Reforma do Fórum de São João Batista
Código
0391.020610349.010
Produto
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00
Projeto
Reforma do Fórum de Ponte Serrada
Código
0391.020610349.011
Produto
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00
Florianópolis, 04 de julho de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado