Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12627, de 04 de julho de 2003
Nº 12627/2003
Altera o art. 1º da Lei nº 7.249, de 1988, que declara de utilidade pública a Fundação Instituto de Desenvolvimento da Arte, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 7.249, de 09 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação da Arte e Tecnologia - FUNDARTEC -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.