Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12581, de 29 de maio de 2003
Nº 12581/2003
Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Tênis, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Federação Catarinense de Tênis, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício