Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12513, de 16 de dezembro de 2002
Nº 12513/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 16 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4045 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - IPESC
Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática.
Estrutura de Trabalho
80,0
OGE
7.868.000
4046 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - IPESC
Apoio logístico às atividades fins.
Unidade Gestora
1,0
OGE
25.622.232
4047 - Administração de Recursos Humanos - IPESC
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.
Servidor
303,0
OGE
58.686.000
4048 - Encargos com Inativos - IPESC
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos.
Servidor Inativo
135,0
OGE
27.034.400
4763 - Assistência Patronal ao Servidor do IPESC
Proporcionar aos funcionários do IPESC atendimento às necessidades básicas.
Servidor
450,0
OGE
1.240.000
4930 - Auxílio-Alimentação - IPESC
Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação.
Servidor
423,0
OGE
4.300.000
331 - ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
Atender os servidores públicos estaduais.
4038 - Assistência Previdenciária ao Servidor Público
Despesas com pagamento de pensões e aposentadorias.
Número
12.025,0
OGE
807.284.199
4040 - Auxílio Natalidade
Pagamento de auxílio natalidade.
Beneficiário
14.477,0
OGE
2.686.810
4042 - Pecúlio
Pagamento de pecúlio.
Beneficiário
3.434,0
OGE
3.264.522
332 - IPESC SAÚDE
Atender os servidores públicos estaduais quanto à sua necessidade médico-hospitalar.
4044 - Assistência Médico-Hospitalar à Servidores e seus Dependentes
Pagamento de despesas médico-hospitalares à beneficiários do IPESC.
Beneficiário
80.000,0
OGE
265.000.000
951 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.
9907 - Pagamento de Precatórios à cargo do IPESC
Efetuar pagamento de precatórios trabalhistas.
Beneficiário
30,0
OGE
41.650.900