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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12512, de 16 de dezembro de 2002

Nº 12512/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4087 – Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - FESPORTE

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

2.142.000

932 - COMPETIÇÕES DE INTEGRAÇÃO

Promover atividades esportivas nas regiões e municípios do Estado.

4091 - Realização dos Jogos Abertos

Jogos abertos, fases microrregionais, regional e estadual.

Participante

560.000,0

OGE

4.584.000

4092 - Realização dos Joguinhos Abertos

Joguinhos abertos, fases microrregional, regional e estadual.

Participante

560.000,0

OGE

3.684.000

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