Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12497, de 12 de dezembro de 2002
Nº 12497/2002
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A - CIDASC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
4400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4422
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código
4422.201221114.215
Produto
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - CIDASC
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações diretas
3.3.90.37.00 (00)
Locação de mão-de-obra ......................................
R$ 738.000,00
3.3.90.39.00 (00)
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......
R$ 1.586.000,00
3.3.90.47.00 (00)
Obrigações tributárias e contributivas ..................
R$ 160.000,00
4400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4422
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A
Atividade
Administração de Recursos Humanos
Código
4422.201221114.216
Produto
Administração de Recursos Humanos - CIDASC
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações diretas
3.1.90.13.00 (00)
Obrigações patronais .............................................
R$ 2.484.000,00
Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado