Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12495, de 12 de dezembro de 2002
Nº 12495/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
662 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRAPEM/ MICROBACIAS 2
Promover o alívio à pobreza rural através de ações integradas que visam ao desenvolvimento econômico, ambiental e social do meio rural catarinense, de forma sustentável e com a efetiva participação dos agricultores familiares.
3839 - Gestão Integrada de Sub-Bacias Hidrográficas - MICROBACIAS 2
Possibilitar a elaboração do plano integrado das Sub-Bacias Hidrográficas do Rio Chapecó, Rio Timbó e Rio Jacutinga, integrando as ações ao projeto PRAPEM/ MICROBACIAS 2.
Plano
1,0
OGE
650.000