Lei Estadual de Santa Catarina nº 12493, de 12 de dezembro de 2002

Nº 12493/2002

Nesta página

3 artigos

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Gabinete do Vice-Governador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Gabinete do Vice-Governador, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade.

6026 - Representação Executiva - GGE

Conceder auxílio financeiro à funcionários

Servidor

350,0

OGE

150.000

6028 - Representação Executiva - GVG

Conceder auxílio financeiro à funcionários

Servidor

20,0

OGE

50.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12493, de 12 de dezembro de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo