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Lei Estadual de Santa Catarina nº 12492, de 12 de dezembro de 2002

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 12492, de 12 de dezembro de 2002

Nº 12492/2002

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3 artigos

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem - DER -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

871 - CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Efetuar a conservação adequada das rodovias sob jurisdição do Estado, incluindo obras emergenciais, bem como desenvolver ações de policiamento rodoviário.

4682 - Humanização de Rodovias

Humanização de rodovias com ações de paisagismo, sinalização, construção de passarelas, belvederes, etc.

Número

80,0

OGE

22.000.000

6029 - Conservação, operação e Monitoramento da Via Expressa Sul e Acessos Florianópolis

Conservação, sinalização, operação e monitoramento da via Expressa Sul e acessos em Florianópolis.

16,0

OGE

1.000.000

7683 - Execução Obras de Infra-estrutura em outros Empreendimentos de Interesse do Estado

Atuação em outros empreendimentos de interesse do Estado através da execução de obras de infra-estrutura, cuja natureza guarde correlação com as especialidades do DER/SC.

Número

10,0

OGE

5.000.000

872 - REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE

RODOVIAS

Restabelecer as condições e características técnicas originais das rodovias pavimentadas e aumentar quando necessário a sua capacidade, proporcionando melhores condições de segurança e trafegabilidade.

4686 - Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias -Obras e Supervisão

Reforma, recuperação e melhoria de rodovias, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade.

782,0

OGE

20.970.000

4687 - Recuperação e/ou Substituição de Obras de Arte Correntes e Esp. - Obras e Supervisão.

Obras de arte correntes (bueiros) e obras de arte especiais (pontes e viadutos), recuperadas e/ou substituídas.

Número

25,0

OGE

7.000.000

7667 - Reabilitação e Supervisão do Acesso Oeste de São Bento do Sul à BR-280

Restauração, reabilitação e melhoria do estado da rodovia, aumentando a sua capacidade de trafegabilidade e oferecendo melhores condições de segurança.

9,0

OGE

3.000.000

7668 - Reabilitação e Supervisão das Rodovias SC-401, SC-405 e SC-406

Restauração, reabilitação e melhoria do estado das rodovias, aumentando suas capacidades de trafegabilidade e oferecendo melhores condições de segurança.

40,0

OGE

3.000.000

7669 - Capeamento Asfáltico Tr. BR-101 - Alto Aririú em Palhoça (Traçado Antigo BR-282)

Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade.

5,1

OGE

2.000.000

7673 - Adequação da Interseção da SC-404 com o Acesso ao Canto da Lagoa em Florianópolis

Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade.

Número

1,0

OGE

2.000.000

7675 - Capeamento Asfáltico/Superv. Travessia Urbana Mondaí (Ligação SCT-283/SCT-386)

Restauração, capeamento asfáltico e reabilitação da rodovia, aumentando a sua capacidade quando necessário e oferecendo melhores condições de segurança e trafegabilidade.

5,0

OGE

2.000.000

873 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança.

5423 - SC-455 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Acessos a Tangará/Ibiam/Campos Novos

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de artes especiais e supervisão de trechos.

4,6

OGE

2.740.000

7670 - SC-433 Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão Trecho Praia do Sonho - Pinheira

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obras de artes especiais e supervisão de obras.

8,5

OGE

3.000.000

7671 - Terraplanagem e Pavimentação de Ruas em Catanduvas

Terraplenagem e pavimentação de ruas, obras de arte especiais e supervisão de obras.

6,0

OGE

1.000.000

7672 - Terrapl/Pavim/OAE e Supervisão da Ligação SC-452 à SC-454 em Água Doce