Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12444, de 04 de dezembro de 2002
Nº 12444/2002
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Gabinete do Governador do Estado, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado de Governo, Fundação Catarinense de Cultura e Santa Catarina Turismo S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0100
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
0101
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Atividade
Administração de Recursos Humanos
Código
0101.011221114.282
Produto
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como a sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 (00)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ... R$ 4.500.000,00
Atividade
Encargos com Inativos
Código
0101.011221114.285
Produto
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.01.00 (00)
Aposentadorias e Reformas ................................... R$ 3.500.000,00
0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Atividade
Administração de Recursos Humanos
Código
0301.020610314.396
Produto
Pagamento de servidores ativos, inativos e de bolsistas treinados e remunerados.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 (00)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ... R$ 2.900.000,00
3.1.90.01.00 (00)
Aposentadorias e Reformas ................................... R$ 1.000.000,00
3.1.90.92.00 (00)
Despesas de Exercícios Anteriores ....................... R$ 4.600.000,00
4100
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4101
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
Atividade
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
Código
4101.041221114.651
Produto
Apoio logístico às atividades fim.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 1.220.000,00
Atividade
Manutenção de Aeronaves
Código
4101.011221114.657
Produto
Contrato de manutenção e conservação de aeronaves.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 350.000,00
5600
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
5601
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Justiça Dativa
Código
5601.144224734.250
Produto
Assegurar a todos os catarinenses a necessidade de assistência jurídica.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (00)
Subvenções Sociais ............................................... R$ 150.000,00
5800
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
5801
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais
Código
5801.041311114.673
Produto
Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 (00)
Diárias - Civil ........................................................ R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 (00)
Material de Consumo ............................................ R$ 120.000,00
3.3.90.33.00 (00)
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 600.000,00
3.3.90.37.00 (00)
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 970.000,00
Atividade
Manutenção e Serviços de Informática
Código
5801.041221114.672
Produto
Compras de equipamentos e peças para computadores, serviços de assistência técnica e capacitação de profissionais.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 90.000,00
Projeto
Participação em Projetos Municipais e Comunitários
Código
5801.041222145.507
Produto
Auxílio aos municípios, entidades e instituições de programas e projetos de interesse da comunidade nas áreas de direitos humanos e cidadania, educação, saúde, agricultura, segurança, habitação, turismo, geração de oportunidades de trabalho e renda, desenvolvimento social, infraestrutura e outros.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40.
Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (00)
Contribuições ........................................................ R$ 1.028.000,00
3.3.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (00)
Subvenções Sociais ............................................... R$ 1.100.451,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.40.
Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (00)
Auxílios ................................................................. R$ 303.500,00
Atividade
Publicidade Legal
Código
5801.041312134.662
Produto
Publicação de atos legais do governo.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 400.000,00
Atividade
Patrocínio de Eventos Comunitários, Esportivos, Culturais e Educativos.
Código
5801.041312134.664
Produto
Estimular e incentivar os diversos segmentos sociais do Estado nas ações voltadas ao interesse comunitário.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 200.000,00
Atividade
Campanha Institucional de Caráter Informativo, Educativo e de Orientação Econômico-Social
Código
5801.041312134.663
Objetivo
Informar e prestar contas à sociedade sobre as ações e realizações governamentais.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... R$ 3.000.000,00
5821
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA
Atividade
Manutenção e Serviços de Informática
Código
5821.131221114.753
Produto
Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos de informática, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados por empresas de informática.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 17.000,00
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código
5821.131221114.750
Produto
Apoio logístico às atividades fim.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.96.00 (00)
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado ........................................................... R$ 40.000,00
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 (00)
Diárias - Civil ........................................................ R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 (00)
Material de Consumo ............................................ R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 (00)
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........ R$ 10.000,00
3.3.90.37.00 (00)
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 366.249,00
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 211.731,00
5900
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL
5927
SANTA CATARINA TURISMO S/A
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código
5927.231221114.135
Produto
Apoio logístico às atividades fim.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.08.00 (00)
Outros Benefícios Assistenciais ............................ R$ 4.000,00
3.3.90.14.00 (00)
Diárias - Civil ........................................................ R$ 10.000,00
3.3.90.33.00 (00)
Passagens e Despesas com Locomoção ................ R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........
R$ 8.000,00
3.3.90.37.00 (00)
Locação de mão-de-obra ....................................... R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... R$ 180.000,00
3.3.90.47.00 (00)
Obrigações Tributárias e Contributivas ................. R$ 28.000,00
6400
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6401
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Projeto
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos
Código
6401.288439519.901
Produto
Pagamento de amortizações, juros, comissões, outras despesas e correções sobre títulos do Tesouro catarinense, decorrentes de financiamentos internos.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.6.
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.
Aplicações Diretas
4.6.90.71.00 (00)
Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... R$ 27.271.931,00
Florianópolis, 04 de dezembro julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado