Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12420, de 02 de dezembro de 2002
Nº 12420/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 02 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4137 - Administração de Recursos Humanos - JUCESC
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.
Servidor
36,0
OGE
4.851.240
4138 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - JUCESC
Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática.
Estrutura de Trabalho
150,0
OGE
1.884.084
4139 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - JUCESC
Apoio logístico às atividades fins.
Unidade Gestora
1,0
OGE
7.630.792
4140 - Encargos com Inativos - JUCESC
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores inativos.
Servidor Inativo
81,0
OGE
900.800
4902 - Auxílio-Alimentação - JUCESC
Proporcionar aos servidores públicos civis e militares ativos, o recebimento de auxílio-alimentação.
Servidor
45,0
OGE
341.000
138 - A PRIMEIRA CHANCE
Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação.
4811 - Encargos com Estagiários - JUCESC
Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional.
Estagiário
28,0
OGE
210.000
781 - REGISTRO DAS ATIVIDADES MERCANTIS
Reestruturar a JUCESC com o objetivo de melhor atender as necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários.
4184 - Digitalização e Gerenciamento Eletrônico de Documentos
Organizar banco de dados visando a agilização dos serviços e arquivo da JUCESC.
Folha Digitalizada
6.000.000,0
OGE
2.600.000
4186 - Controle e Fiscalização da Atividade Empresarial
Registro, alteração e distratos de empresas, autenticação de livros mercantis e certidões.
Documento
Empresa