Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12403, de 28 de novembro de 2002
Nº 12403/2002
Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio a Neurofibromatose, em São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Catarinense de Apoio a Neurofibromatose – ACANF –, com sede e foro no Município e Comarca de São José.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de julho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado