Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12398, de 22 de outubro de 2002
Nº 12398/2002
Reconhece o Município de Urussanga como Capital Catarinense do Bom Vinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Urussanga como a Capital Catarinense do Bom Vinho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de outubro de 2002
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.