Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12393, de 22 de outubro de 2002
Nº 12393/2002
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
4400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
E DA AGRICULTURA
4422
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código
4422.201221114.215
Produto
Manutenção dos serviços administrativos gerais da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.47.00 (40)
Obrigações Tributárias e Contributivas ............... R$ 50.000,00
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 (40)
Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 360.000,00
Atividade
Execução de Obras de Infra-Estrutura Agrícola
Código
4422.205436584.218
Produto
Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 (40)
Material de Consumo .......................................... R$ 170.000,00
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
Atividade
Execução da Armazenagem Portuária
Código
4422.206046614.592
Produto
Exportação de grãos apoiada através de armazenagem.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 300.000,00
4400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4422
COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S/A
Atividade
Administração de Recursos Humanos
Código
4422.201221114.216
Produto
Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.1.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 (40)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .. R$ 280.000,00
3.1.90.92.00 (40)
Despesas de Exercícios Anteriores ...................... R$ 700.000,00
Florianópolis, ’22 de outubro de 2002.
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício