Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12392, de 18 de agosto de 2002
Nº 12392/2002
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Trinta Réis, de Nova Trento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Trinta Réis, com sede no Município de Nova Trento e foro na Comarca de São João Batista.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de agosto de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado