Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12391, de 18 de agosto de 2002
Nº 12391/2002
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Seareiros do Bem, de Palhoça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro Espírita Seareiros do Bem, com sede e foro no Município e Comarca de Palhoça.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de agosto de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado