Lei Estadual de Santa Catarina nº 12296, de 27 de junho de 2002

Nº 12296/2002

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de junho de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

575 - ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Reduzir o déficit habitacional no Estado.

5033 - Produção de unidades habitacionais no município de Florianópolis

Construção de 400 unidades habitacionais sob a

forma de arrendamento residencial com opção de

compra para as famílias de baixa renda.

Unidade Habitacional

148,0

OGE

3.200.000

571 - MAIS HABITAÇÃO

Reduzir o déficit habitacional existente de 103.651

unidades e incrementar o desenvolvimento comunitário

no Estado.

7516 - Construção de habitação urbana isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais.

Financiamento de unidades habitacionais para a

população de baixa renda.

Unidade Habitacional

797,0

OGE

3.985.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12296, de 27 de junho de 2002

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