Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12254, de 06 de junho de 2002
Nº 12254/2002
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Comunidades de Coqueiros e Garcia, de Angelina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores das Comunidades de Coqueiros e Garcia, com sede no Distrito de Garcia no Município de Angelina e foro na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de junho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado