Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12245, de 06 de junho de 2002
Nº 12245/2002
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
4900
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
4991
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto
Construção e Urbanização das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Mafra
Código
4991.061812647.095
Objetivo
Prestar serviços de segurança pública à sociedade.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (12)
Obras e Instalações................................................. R$ 280.000,00
4.4.90.51.00 (50)
Obras e Instalações................................................. R$ 280.000,00
Projeto
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia do Município de Navegantes
Código
4991.061812647.096
Objetivo
Prestar serviços de segurança pública à sociedade.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (12)
Obras e Instalações................................................. R$ 152.000,00
Projeto
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Turvo
Código
4991.061812647.097
Objetivo
Prestar serviços de segurança pública à sociedade.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (12)
Obras e Instalações................................................. R$ 152.000,00
Projeto
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba
Código
4991.061812647.098
Objetivo
Prestar serviços de segurança pública à sociedade.
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.90.
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (12)
Obras e Instalações.................................................R$ 115.000,00
Florianópolis, 06 de junho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado