Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12242, de 27 de maio de 2002
Nº 12242/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 27 de maio de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
612 - RECUPERAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DA REGIÃO SUL CATARINENSE - PROVIDA
Aproveitar a mão-de-obra, recursos naturais, matérias primas e insumos produzidos na região, além de absorver a tecnologia de ponta e do comércio exterior, visando, desta forma, o desenvolvimento industrial aliado à recuperação ambiental da região sul do Estado.
4413 - Monitoramento da qualidade ambiental na região sul do Estado
Estruturação de laboratórios de controle ambiental em Criciúma e Tubarão e monitoramento contínuo da qualidade da água dos principais rios da região, da qualidade do ar e seus pontos críticos.
Análise
Laboratório
318,0
2,0
OGE
840.000
613 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA - II
Orientar a atuação dos órgão integrantes do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), em particular, dos órgãos estaduais do meio ambiente para a obtenção de melhorias da qualidade ambiental a curto prazo.
3958 - Monitoramento da qualidade da água
Estabelecimento de uma rede de monitoramento da qualidade da água no Estado, visando a melhoria da fiscalização e o acompanhamento da gestão ambiental em Santa Catarina.
Projeto
1,0
OGE
3.000.000
621 - MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Proteger e preservar o meio ambiente, capacitando recursos humanos e adquirindo equipamentos destinados à prestação de serviços e fiscalização.
4516 - Execução de programas e projetos na área do meio ambiente
Atendimento da demanda de projetos elaborados por esta Secretaria e por diversas entidades privadas, visando a melhoria da qualidade do meio ambiente no Estado.
Projeto
150,0
OGE
1.100.000