Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12237, de 22 de maio de 2002
Nº 12237/2002
Declara de utilidade pública o Clube da Melhor Idade Vida Nova, de Porto Belo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Clube da Melhor Idade Vida Nova, com sede e foro no Município e Comarca de Porto Belo.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de maio de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado