Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12236, de 22 de maio de 2002
Nº 12236/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 22 de maio de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4302 - Manutenção e serviços administrativos gerais - SSP
Apoio logístico às atividades fins.
Un. Gestora
4,0
OGE
58.749.862
4303 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática - SSP
Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresas de informática.
Est. Trabalho
98,0
OGE
16.965.327
263 - EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Reduzir os índices de acidentes no trânsito através da intensificação e fiscalização de documentos e veículos, campanhas permanentes nas comunidades e escolas, distribuição de material informativo e maior difusão da legislação e normas complementares atinentes a matéria.
4306 - Fiscalização e sensibilização para segurança no trânsito - DETRAN
Fiscalização e conscientização da sociedade para as normas do trânsito e a conseqüente redução de acidentes.
Pessoa
4.000,0
OGE
14.967.287
264 – MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL
Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação de serviços.
5547 - Construção das delegacias regional e da Comarca e IML de Joaçaba
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autopsias, exames e perícias.
M²
Número
1.241,0
3,0
OGE
850.000
5605 - Construção da delegacia de polícia da Comarca de São Domingos
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
M²
Número
214,8
1,0
OGE
131.675
5613 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de São Miguel da Boa Vista
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
M²
Número
214,8
1,0
OGE
57.791
5614 - Conclusão da delegacia de polícia da Comarca de Coronel Freitas
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
M²
Número
424,9
1,0
OGE
75.000
5621 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de Alto Bela Vista
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
M²
Número
214,8
1,0
OGE
65.400
7066 - Ampliação da delegacia de polícia do Município de Caxambu do Sul
Melhoria na prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito.
M²
100,0
OGE
60.000
7067 - Construção e urbanização da delegacia de polícia da Comarca de São José do Cedro
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito.
M²
335,0
OGE
250.000
7068 – Construção e urbanização da delegacia regional de polícia de Canoinhas
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito.
M²
600,0
OGE
450.000
7080 - Conclusão da delegacia de polícia do Município de Peritiba
Conclusão de obras na unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
M²
Número
214,8
1,0
OGE
75.000
7092 - Construção da delegacia regional e CIRETRAN de Joinville
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autopsias, exames e perícias e viabilização de espaço físico para a prestação de serviços no setor de trânsito.
M²
Número
2.746,0
2,0
OGE
1.900.000
7160 - Ampliação da delegacia de polícia da Comarca de Cunha Porã
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito.
M²
177,3
OGE
75.000