Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12161, de 15 de abril de 2002
Nº 12161/2002
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 15 de abril de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4309 - Manutenção e serviços administrativos gerais - APSFS
Apoio logístico às atividades fins.
Unidade Gestora
1,0
OGE
50.530.000
618 - GESTÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental à sociedade catarinense.
4844 - Gerenciamento ambiental no porto de São Francisco do Sul
Desenvolver o plano de contingência e monitoramento ambiental no porto de São Francisco do Sul.
Km²
M³
Número
22,0
4.100,0
50,0
OGE
700.000
7262 - Investimentos e desenvolvimento de estudos e projetos ambientais no porto de São Francisco do Sul
Executar obras, adquirir equipamentos e desenvolver estudos e projetos ambientais no porto de São Francisco do Sul.
M²
M³
Número
900,0
3.600,0
45,0
OGE
500.000
861 - MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul.
1402 - Readequação da rede de energia elétrica fornecida pela Celesc
Aumento da carga fornecida pela Celesc ao porto de São Francisco do Sul.
M
20.000,0
OGE
2.600.000
1405 - Aquisição e desapropriação de áreas para expansão portuária
Compra e desapropriação de áreas para expansão portuária.
M²
100.000,0
OGE
1.000.000
1406 - Aquisição, reforma e demolição de construções
Compra, reforma e demolição de prédios, armazéns para operação e administração portuária.
M²
80.000,0
OGE
500.000
1407 - Dragagem de manutenção do canal de acesso e bacia de evolução do porto de São Francisco do Sul
Dragagem de material.
M³
933.334,0
OGE
300.000
4760 - Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos de sinalização náutica
Aquisição, manutenção e conservação de equipamentos de apoio a navegação do canal de acesso e bacia de evolução.
Serviço
51,0
OGE
2.500.000
4775 - Manutenção e reforma de veículos, máquinas e equipamentos
Veículos, máquinas e equipamentos mantidos e reformados.
Produto
Serviço
650,0
300,0
OGE
3.000.000
5524 - Modernização e agilização de operações portuárias
Aquisição e reposição de equipamentos que permitam dar maior agilização na operacionalização do porto.
Número
51,0
OGE
1.480.000
5940 - Ampliação de pátios de contêineres e parque de triagem
Ampliação de pátios de contêineres e parque de triagem.
M²
50.000,0
OGE
1.200.000
5942 - Derrocagem das lajes de pedra lajes Vitória e Cruz
Derrocagens de lajes.
M³
7.667,0
OGE
94.000
5943 - Drenagem de aprofundamento do canal e bacia de evolução do porto de São Francisco do Sul
Dragagem de porto.
M³
3.161.000,0
OGE
51.200.000
5944 - Aquisição de equipamentos eletro-mecânico - SHIP-LOAD
Aquisição de equipamentos eletro-mecânico tipo SHIP-LOAD.
Número
2,0
OGE
18.150.000
5945 - Reforços dos berços de atracação 102 e 103
Reforços de berços para melhor atracação.
Número
2,0
OGE
12.500.000
7207 - Construção do berço de atracação 201
Berço de atracação construído.
M
290,0
OGE
24.400.000
7208 - Derrocagem de lajes de pedras
Volume de lajes de pedras derrocadas.
M³
120.000,0
OGE
43.500.000
951 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transferências constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.
9905 - Pagamento de precatórios a cargo da administração do porto de São Francisco do Sul
Pagamento de precatórios/sentenças judiciais.
Número
1,0
OGE
5.350.000