Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12148, de 05 de abril de 2002
Nº 12148/2002
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5301
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Apoio Financeiro a Prefeituras e Outras Entidades para Execução de Obras Viárias
Código
5301.267828414.613
Objetivo
Proporcionar apoio financeiro a prefeituras municipais e outras entidades para execução de obras rodoviárias e hidroviárias e gerenciamento da patrulha rodoviária mecanizada
4.
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.
INVESTIMENTOS
4.4.40.
Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (00)
Auxílios ................................................................. R$ 3.000.000,00
5400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5401
GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto
Apoio Técnico e/ou Financeiro para as Administrações Municipais
Código
5401.151225613.847
Objetivo
Proporcionar apoio às administrações municipais visando ao treinamento de servidores municipais.
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....... R$ 150.000,00
5900
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL
5901
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC
Código
5901.236957913.592
3.
DESPESAS CORRENTES
3.3.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.
Aplicações Diretas
3.3.90.35.00 (00)
Serviços de Consultoria ........................................... R$ 3.150.000,00
Florianópolis, 05 de abril de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado