Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 12137, de 20 de março de 2002
Nº 12137/2002
Art. 1.
Será materializada em documento eletrônico a informação relativa a pedido de providência ou procedimento, independente da existência de prazo para atendimento, atribuído a órgão da administração pública direta, indireta, fundacional e à empresa pública.
§ 1ºEquipara-se para os efeitos desta Lei a empresa ou entidade prestadora de serviço público concedido ou permitido.
§ 2ºConsidera-se informação a mensagem, a solicitação, a notificação, a intimação, recebida através de qualquer meio de comunicação, que possa ser convertida em linguagem escrita brasileira.
§ 3ºQuando recebida através de meio eletrônico, a conversão corresponderá à integridade da informação, ou um resumo contendo a sua essência.
Dispõe sobre a protocolização digital de informações no âmbito da administração pública estadual e adota outras providências.
Eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:
Art. 2.
O disposto nesta Lei não se aplica à informação:
Icontida em documento onde tenha sido aposto recibo ou número de protocolo;
IIque deva ser protocolizada no prazo e forma prevista em Lei ou em outro instrumento normativo; e
IIIcuja providência a ela relacionada deva ser objeto de divulgação através de órgão oficial de imprensa.
Art. 3.
Será transmitida ao interessado na informação uma resposta comprovando o seu recebimento, a qual receberá um número de registro, com data e hora obtidas por protocolização digital, e que ficará disponível em página da internet do órgão, empresa ou entidade transmitente.
§ 1ºO disposto na parte final deste artigo não se aplica quando a resposta for enviada pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR).
§ 2ºA resposta deverá ser enviada pelo correio, quando este tiver sido o meio utilizado pelo interessado na informação, ou quando for do interesse do responsável pela providência ou procedimento com ela relacionado.
§ 3ºPara ter direito à resposta o interessado deverá identificar o nome ou razão social, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física –CPF –, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, e endereço eletrônico, se possuir.
§ 4ºQuando a providência ou procedimento relacionado com a informação depender de prazo de atendimento, este deverá constar da resposta.
§ 5ºO sistema de protocolização deverá ter data e hora sincronizada com um sistema público, operar como servidor para outros sistemas, estar protegido da ação externa sobre as suas bases de dados e algoritmos e permitir a auditoria sobre as suas operações.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de março de 2002
DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI
Presidente