Lei Estadual de Santa Catarina nº 12104, de 27 de dezembro de 2001

Nº 12104/2001

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4778 - Contratação de Consultoria e Apoio Institucional

Atender a demanda do Estado na elaboração de levantamentos, estudos e projetos de engenharia.

Programa

2,0

OGE

1.630.000,00

7523 - Reforma e Adaptação do Prédio Sede do DEOH

Adaptação da estrutura do DEOH, para atendimento a política de edificações do Estado.

Nº

3,0

OGE

230.000,00

7524 - Reforma e Ampliação das Coordenadorias de Distritos

Adequar as instalações das Coordenadorias de Distritos Regionais para atendimento das atribuições de acompanhamento e fiscalização de obras públicas.

M²

100,0

OGE

135.000,00

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12104, de 27 de dezembro de 2001

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