Lei Estadual de Santa Catarina nº 12103, de 27 de dezembro de 2001

Nº 12103/2001

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

791 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

TURÍSTICO DA REGIÃO SUL - PRODETUR

Implantar a infra-estrutura básica no Estado, necessária para incentivar novos investimentos e consolidar o turismo como fonte de desenvolvimento sustentado.

3210

Projetos Culturais - PRODETUR Cultural

Projeto

63,0

OGE

7.763.519

3592

Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC

Projeto

1,0

OGE

20.000.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12103, de 27 de dezembro de 2001

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