Lei Estadual de Santa Catarina nº 12102, de 27 de dezembro de 2001

Nº 12102/2001

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Aprova a alteração da Programação Física do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 2000/2003, da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

951 - ENCARGOS ESPECIAIS

Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.

9905 - Pagamento de precatórios a cargo da Administração do Porto de São Francisco do Sul

Pagamento de precatórios/sentenças judiciais

Número

10,0

OGE

22.350.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12102, de 27 de dezembro de 2001

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