Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12099, de 27 de dezembro de 2001
Nº 12099/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Família.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICOPLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
291 - ATENÇÃO AO IDOSO
Qualificar e ampliar o atendimento à pessoa idosa.
4070 - Jogos para a integração do idoso
Valorização e integração do idoso à sociedade através do incentivo a prática desportiva e de atividades sócio-culturais.
Idoso
2.400,0
OGE
102.000
293 - ASSISTÊNCIA À GESTÕES MUNICIPAIS
Assessorar e capacitar gestores municipais de assistência social no âmbito do gerenciamento e formulação da Política de Assistência Social e da articulação desta com as Políticas Públicas com as quais mantém interface.
3122 - Promoção de eventos
Capacitação de gestores municipais e de profissionais ligados à área da assistência social, através de informação, divulgação, debates de questões relativas às políticas sociais públicas.
Evento
Técnico
86,0
1.200,0
OGE
695.000
294 - ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Ampliar a rede de atendimento à criança/adolescente através do apoio técnico e financeiro a OG’s e ONG’s, que executam atividades voltadas à proteção, garantia e defesa de direitos.
3124 - Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto - ASEMA
Execução de atividades destinadas à crianças/adolescentes através de apoio técnico e financeiro a OG’s e ONG’s.
Criança/Adolesc.
55.186,0
OGE
5.376.370
3132 - Atendimento alternativo à Criança de 0 a 6 anos
Atendimento à crianças de 0 a 6 anos em creches alternativas, através do apoio técnico e financeiro à entidades.
Criança
Município
3.850,0
44,0
OGE
3.562.493
296 - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NOS CENTROS EDUCACIONAIS
Atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social e aquelas portadoras de necessidades especiais.
4073 - Formação profissional de adolescentes e familiares
Qualificação profissional de adolescentes e de seus familiares em oficinas, em parceria com sistema “4s”.
Adolescente
Familiares
600,0
1.350,0
OGE
2.050.000
297 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Capacitar formuladores e executores de Políticas Públicas, visando a garantia, promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente
4076 - Incentivo à Guarda e Adoção
Melhoria da qualidade do atendimento à criança e à família visando a construção e o fortalecimento dos vínculos familiares através de apoio técnico-financeiro à políticas públicas, projetos regionais e municipais.
Projeto
Publicação
190,0
4,0
OGE
450.860
4078 - Sistema de Informações para Infância e Adolescência - SIPIA
Implantação e implementação do sistema de registro das violações dos direitos das crianças e adolescentes e seus ressarcimentos.
Cons. Tutelar
258,0
OGE
474.000
298 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Propiciar condições de superação da exclusão social de grupos e/ou da população de baixa renda através da concessão de benefícios ou capacitação para a geração de renda.
3129 - Enfrentamento à pobreza
Qualificação de grupos de geração de renda e de ações sociais comunitárias através do apoio técnico e/ou financeiro a programas e projetos.
Programa
43,0
OGE
548.000
3130 - Projeto Teias
Capacitação de grupos de geração de renda, de populações excluídas, que não se enquadram nos critérios adotados por outras agências financiadoras, através de apoio técnico financeiro.
Grupo
140,0
OGE
580.000
4081 - Benefícios Eventuais
Atendimento das necessidades de auxílio natalidade e auxílio funeral das populações de baixa renda, através do acompanhamento técnico e/ou de repasse financeiro da esfera estadual aos municípios, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual da Assistência Social, em cumprimento a Lei Orgânica de Assistência Social.
Município
150,0
OGE
1.200.000
299 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Diminuir os índices de exclusão social através de apoio técnico e/ou financeiro à iniciativas de organizações comunitárias, municípios de baixo índice de desenvolvimento social e projetos de segmentos sociais específicos
7110 - Apoio às organizações comunitárias - FEAS
Apoio técnico e financeiro à entidades prestadoras de serviços à população de baixa renda.
Entidade
População
640,0
130.360,0
OGE
10.527.172