Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12096, de 27 de dezembro de 2001
Nº 12096/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4302 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SSP
Un Gestora
4,0
OGE
51.182.763
4303 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SSP
Est. de Trabalho
98,0
OGE
14.965.327
261 - TOLERÂNCIA ZERO
Reduzir os atuais índices de criminalidade no Estado, assegurando à sociedade todos os seus direitos e garantias, com ações voltadas ao combate às drogas, proteção ao turista nas estradas estaduais e aparelhamento das unidades policiais através da informática com programas que agilizem seus serviços.
7290 - Plano Estadual de Segurança Pública
Ocorrência
784.000,0
OGE
37.500.000
4304 - Combate às Drogas - Polícia Civil
Ocorrência
5.000,0
OGE
7.293.413
3631 - Desenvolvimento Tecnológico da Polícia Civil
% de Execução
100,0
OGE
23.127.163
263 - EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Reduzir os índices de acidentes no trânsito através da identificação e fiscalização de veículos, campanhas permanentes nas comunidades e escolas, distribuição de material informativo e maior difusão da legislação e normas complementares atinentes a matéria.
4306 - Fiscalização e Sensibilização para Segurança no Trânsito - DETRAN
Pessoa
4.000,0
OGE
12.735.770
264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL
Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços.
5536 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Ermo
M2
Número
140,0
1,0
OGE
125.000
5537 - Construção da Delegacia do Município de Timbé do Sul
M2
Número
172,4
1,0
OGE
82.913,76
5540 - Construção da 2ª Delegacia da Comarca e IML de Araranguá
M2
Número
410,0
2,0
OGE
320.000
5541 - Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Blumenau
M2
Número
335,0
1,0
OGE
252.000
5542 - Construção da Delegacia da Comarca e Delegacia de Prot. à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Imbituba
M2
Número
479,0
1,0
OGE
380.000
5543 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União
M2
Número
335,0
1,0
OGE
218.000
5544 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis
M2
Número
335,0
1,0
OGE
250.000
5546 - Construção das Delegacias Regional e da Comarca de São Bento do Sul
M2
Número
700,0
2,0
OGE
550.000
5547 - Construção das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Joaçaba
M2
Número
1.000,0
3,0
OGE
750.000
5548 - Construção da 1ª Delegacia da Comarca de Araranguá
M2
Número
335,0
1,0
OGE
260.000
5549 - Construção da Delegacia da Comarca de Concórdia
M2
Número
600,0
1,0
OGE
480.000
5550 - Construção da Delegacia da Comarca de Anchieta
M2
Número
214,0
1,0
OGE
135.000
5551 - Construção da Delegacia da Comarca de Maravilha
M2
Número
425,0
1,0
OGE
248.998,15
5552 - Construção da Delegacia do Município de São José do Cerrito
M2
Número
140,0
1,0
OGE
118.550
5553 - Construção da Delegacia da Comarca de Urubici
M2
Número
214,8
1,0
OGE
170.000
5554 - Construção da 2ª Delegacia e Delegacia da Mulher de Lages
M2
Número
425,0
2,0
OGE
320.000
5555 - Construção da 1ª Delegacia e Delegacia da Mulher de Criciúma
M2
Número
425,0
2,0
OGE
325.000
5556 - Construção da Delegacia da Comarca de Taió
Prédio
M2
1,0
335,0
OGE
252.000
5560 - Construção da Delegacia do Município de Itapoá
M2
Número
140,0
1,0
OGE
115.000
5561 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Rodeio
M2
Número
140,0
1,0
OGE
108.000
5565 - Construção da 2ª Delegacia da Comarca de Blumenau
M2
Número
525,0
1,0
OGE
420.000
5566 - Construção da Delegacia do Município de Luiz Alves
M2
Número
140,0
1,0
OGE
122.000
5567 - Construção da Delegacia do Município de Ascurra
M2
Número
214,8
1,0
OGE
120.000
5568 - Construção da Delegacia do Município de Benedito Novo
M2
Número
140,0
1,0
OGE
135.000
5569 - Construção da 3ª Delegacia da Comarca de Florianópolis
M2
Número
500,0
1,0
OGE
380.000
5572 - Construção da Diretoria de Investigações Criminais em Florianópolis
M2
Número
1.750,0
1,0
OGE
1.350.000
5574 - Construção da Delegacia Regional de Polícia de Blumenau
M2
Número
700,0
1,0
OGE
550.000
5575 - Construção da Delegacia da Comarca de Timbó
M2
Número
335,0
1,0
OGE
252.000
5578 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Francisco do Sul
M2
Número
335,0
1,0
OGE
300.000
5580 - Construção da Diretoria de Polícia Técnica e Científica em Florianópolis
M2
Número
4.500,0
1,0
OGE
3.375.000
5582 - Construção da 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José
M2
Número
700,0
1,0
OGE
560.000
5583 - Construção do Instituto Médico Legal de Florianópolis
M2
Número
250,0
1,0
OGE
200.000
5587 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Bom Retiro
M2
Número
214,0
1,0
OGE
170.000
5588 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Cerro Negro
M2
Número
140,0
1,0
OGE
130.000
5590 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Painel
M2
Número
140,0
1,0
OGE
130.000
5592 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba
M2
Número
140,0
1,0
OGE
130.000
5595 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Carlos
M2
Número
214,0
1,0
OGE
165.000
5598 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul
M2
Número
335,0
1,0
OGE
83.365,8
5599 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Abelardo Luz
M2
Número
335,0
1,0
OGE
129.000
5604 - Construção da Delegacia Regional de Polícia de Porto União
M2
Número
500,0
1,0
OGE
400.000
5605 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Domingos
M2
Número
214,8
1,0
OGE
126.675
5608 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Porto Belo
M2
Número
214,8
1,0
OGE
170.000
5609 - Construção da 1ª Delegacia da Comarca e da Mulher em Blumenau
M2
Número
525,0
2,0
OGE
400.000
5615 - Conclusão da 12ª Delegacia Regional de Polícia de Chapecó.
M2
Número
1.472,3
1,0
OGE
194.885,99
5618 - Conclusão da 10ª Delegacia Regional de Polícia de Caçador
M2
Número
1.000,0
1,0
OGE
800.000
5620 - Concl. Da Del. Da Mulher, da Criança e Adolescente/ Constr. IML de Balneário Camboriú
M2
Número
354,9
2,0
OGE
167.101,35
5643 - Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Criciúma
M2
Número
200,0
1,0
OGE
160.000
5644 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça
M2
Número
351,0
1,0
OGE
250.000
5646 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Laurentino
M2
Número
50,0
1,0
OGE
40.000
5647 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial.
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
5648 - Ampliação da 2ª Delegacia de Polícia da Comarca de Itajaí
M2
Número
100,0
1,0
OGE
80.000
5649 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Lauro Muller
M2
Número
139,0
1,0
OGE
115.000
5650 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Imbituba
M2
Número
0,0
OGE
00
5651 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Pomerode
M2
Número
110,0
1,0
OGE
80.000
5653 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Navegantes
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
5654 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Trombudo Central
M2
Número
100,0
1,0
OGE
80.000
5657 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de São José do Cedro
M2
Número
100,0
1,0
OGE
80.000
5660 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
5663 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União
M2
Número
0,0
0,0
OGE
00
5664 - Ampliação da 22ª Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas
M2
Número
200,0
1,0
OGE
160.000
7023 - Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca de Indaial
M2
Número
335,0
1,0
OGE
250.000
7070 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita
M2
Número
134,8
1,0
OGE
99.875
7071 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto
M2
Número
134,8
1,0
OGE
93.435
7073 - Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis
M2
Número
420,0
1,0
OGE
348.614,01
7074 - Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau
M2
Número
525,0
1,0
OGE
197.000,85
7075 - Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma
M2
Número
180,0
1,0
OGE
150.000
7076 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas
M2
Número
181,0
1,0
OGE
85.985
7078 - Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque
M2
Número
885,2
1,0
OGE
24.290,78
7082 - Recuperação de prédios da Segurança Pública
Número
49,6
OGE
1.600.000
7083 - Conclusão dos Galpões para a Segurança Pública no Município de São José
M2
Número
9.039,0
1,0
OGE
23.967,31
7092 - Construção e Urbanização da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville
M2
Número
2.600,0
2,0
OGE
1.900.000
7095 - Construção e Urbanização das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Mafra
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito
M2
924,0
OGE
730.000
7096 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia do Município de Navegantes
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito
M2
214,8
OGE
172.000
7097 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Turvo
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito
M2
214,8
OGE
172.000
7098 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba
Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito
M2
160,0
OGE
128.000