Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12091, de 27 de dezembro de 2001
Nº 12091/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4215 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais – CIDASC
Apoio logístico às atividades fins.
Unidade Gestora
1,0
OGE
12.000.000
4216 – Administração de Recursos Humanos - CIDASC
Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional.
Empregado
1.032,0
OGE
108.000.000
4568 - Administração de Recursos Humanos - EPAGRI
Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional.
Empregado
1.708,0
OGE
214.880.000
4569 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - EPAGRI
Apoio logístico às atividades fins.
Unidade Gestora
1,0
OGE
19.353.696
4723 - Subvenção Econômica à CIDASC
Realizar repasse de recursos financeiros visando ao desenvolvimento do programa de trabalho do órgão.
Transferência
0,0
OGE
00
4724 - Subvenção Econômica à EPAGRI
Realizar o repasse de recursos financeiros visando ao desenvolvimento do programa de trabalho do órgão.
Transferência
0,0
OGE
00
4726 - Participação no Capital Social da EPAGRI
Manutenção da participação majoritária do capital votante do Estado.
Transferência
0,0
OGE
00
658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL
Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes, educação ambiental, principalmente no meio escolar.
4218 - Execução de obras de infra-estrutura agrícola
Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas.
Produtor
Número
8.360,0
4.400,0
OGE
3.400.000
660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE
Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor.
4217 - Defesa Sanitária Vegetal e Qualidade
Produtos vegetais de melhor qualidade sem barreiras sanitárias a sua comercialização.
Praga/Doença
Fiscalização
Tonelada
9,0
21.000,0
4.990.000,0
OGE
1.400.000
4520 - Fomento Agropecuário
Técnicos e inseminadores treinados em reprodução animal.
Inseminador
Dose Industrializada
600,0
210.000,0
OGE
400.000
4521 - Defesa Sanitária Animal e Qualidade
Rebanhos e produtos de origem animal de melhor qualidade sem barreiras sanitárias a sua comercialização.
Exame Sorolog.
Estabelecimento
Evento Fiscaliz.
153.000,0
600,0
650,0
OGE
7.000.000
4567 - Indenizações em Ações Zoosanitárias
Indenizar criadores nas ações resultantes do abate ou sacrifício sanitários, realizados através de programas zoosanitários estaduais.
Animais
Instalações
Lucro Cessante
100%
100%
100%
OGE
2.020.000
661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, diponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo.
4570 - Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
Realização de pesquisa e difusão de tecnologias aos agricultores e pescadores em apoio ao desenvolvimento sustentável da agricultura catarinense.
Projeto
Família
150,0
85.000,0
OGE
35.193.164
1