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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12056, de 18 de dezembro de 2001

Nº 12056/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

137 - GESTÃO DE MATERIAL

Padronizar e racionalizar os custos de aquisição dos materiais necessários ao suprimento dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas pelo Estado.

4779 - Serviços Gerais de Apoio e de Infra-estrutura do Fundo Rotativo de Material.

Apoio logístico as atividades fins.

Unidade Gestora

1,0

OGE

2.000.000

4487 - Aquisição de Bens para Revenda

Padronizar e racionalizar os custos de aquisição dos materiais necessários ao suprimento dos órgãos na administração direta, autarquias e fundações instituídas pelo Estado.

Processo

2.560,0

OGE

73.004.000

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