Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12054, de 18 de dezembro de 2001
Nº 12054/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Ministério Público de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
071 - DEF. DA ORDEM JUR., DO REG. DEMOCR. E DOS INTER-SOCIAIS E INDIV. INDISPONÍVEIS
Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e a sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
5680 - Ampliação da Sede do Ministério Público
Área física disponível.
M²
0,0
OGE
00
7518 - Aquisição e/ou Construção de Estrutura Física para o MP/SC
Aquisição física adquirida e/ou construída.
M²
10.000,0
OGE
8.000.000
7519 - Reforma e/ou Ampliação da Estrutura Física do MP/SC
Área física reformada e/ou construída.
M²
10.000,0
OGE
4.000.000
4277 - Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão
Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.
Proc. Parec. Exar.
Prom./ Acr./ D. Ofer.
Prom./ A. Ci./ P. Exa.
Prom./ Arij./ P. Exa.
640.484,0
115.372,0
64.640,0
39.664,0
OGE
210.705.176
4278 - Reconstituição de Bens Lesados
Bens públicos recuperados.
Número
4,0
OGE
1.500.000
4279 - Encargos com Inativos - MP
Pagamento de inativos.
Serv. Inativo
648,0
OGE
72.367.807
4280 - Treinamento de Membros e Servidores do Ministério Público
Treinar os membros e servidores do ministério público, visando a Manutenção da função jurisdicional do Estado.
Treinamento
908,0
OGE
600.000
138 - PRIMEIRA CHANCE
Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.
4823 - Encargos com estagiários - MP
Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional.
Estagiário
1.834,0
OGE
4.530.000
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