Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12003, de 23 de novembro de 2001
Nº 12003/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Contas do Estado, constante do Anexo Único da Lei n° 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade
7511 – Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas
M2
2.853,0
OGE
2.300.000