Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12002, de 21 de novembro de 2001
Nº 12002/2001
Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei n° 3.938, de 1966.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158 ..............................................................................................................
Parágrafo único- Aos contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Estadual, inclusive parcelamento em atraso, fica vedado o fornecimento de Certidão Negativa de Débito, aplicando-se esta vedação a todos os estabelecimentos da mesma empresa."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de novembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.