Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11995, de 19 de novembro de 2001
Nº 11995/2001
Declara de utilidade pública a Ação Social Paróquia da Lagoa, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Paróquia da Lagoa - ASPL - Lagoa da Conceição, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de novembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado