Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11975, de 09 de novembro de 2001
Nº 11975/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 09 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
622 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE
GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
Implementar a política estadual de recursos hídricos, formular e aplicar um plano estadual de recursos hídricos, congregando a sociedade civil, órgãos e entidades estaduais e municipais intervenientes no planejamento e no gerenciamento dos recursos hídricos catarinense
4851 – Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas
Bacia
Hidrográfica
14,0
OGE
3.200.000
4473 – Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas
Mobilização, conscientização e implantação de comitês de bacia hidrográficas incluindo, dentre outras, a gestão da bacia hidrográfica no município de São Domingos
Comitê
Prefeitura
23,0
293,0
OGE
2.012.000
4471 – Elabor. e Implant. do Sistema Estadual de
Informações em Recursos Hídricos
Sistematização e desenvolvimento de informações
em um banco de dados integrado e atualizado,
disponibilizando os dados para estudo, execução
de programas e projetos de interesse público e
privado
Banco de
Dados
Cadastro
Prefeitura
1,0
23,0
293,0
OGE
1.140.000