Lei Estadual de Santa Catarina nº 11974, de 09 de novembro de 2001

Nº 11974/2001

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado de Governo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Governo, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de novembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

215 – SANTA CATARINA LIGADA NO MUNDO

Desenvolver as potencialidades e promover a integração entre as comunidades catarinenses e as suas terras de origens.

4854 – Parque do Sino da Paz

Auxílio na implantação do parque temático do Sino da Paz, com o objetivo de criar o marco da paz em Santa Catarina

Localidade

atendida

1,0

OGE

200.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11974, de 09 de novembro de 2001

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