Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11973, de 09 de novembro de 2001
Nº 11973/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 09 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4729 – Manutenção e serviços administrativos gerais – COHAB
Apoio logístico às atividades fins.
Un. Gestora
2,0
OGE
16.845.560
571 – MAIS HABITAÇÃO
Reduzir o déficit habitacional existente de 103.651
unidades e incrementar o desenvolvimento comunitário no Estado
7516 – Constr. de habitação urbana isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais
Financiamento de unidades habitacionais para a população de baixa renda
Unidades
Habitacionais
397,0
OGE
1.985.000
7517 – Constr. de habitação rural isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais
Financiamento de unidades habitacionais para a população rural de baixa renda.
Unidades
Habitacionais
235,0
OGE
1.750.000
7520 – Conclusão de habit. rurais isoladas e/ou em conjunto e melhorias em diversos municípios
Financiamento de 572 unidades habitacionais
Unidades
Habitacionais
572,0
OGE
587.700
7521 – Conclusão de habit. urbanas isoladas e/ou em conjunto e melhorias em diversos municípios
Financiamento de 2001 unidades habitacionais.
Unidades
Habitacionais
2.001,0
OGE
4.820.133
572 – HABITAR-BRASIL
Reduzir o déficit habitacional.
Região da Grande Florianópolis
7522 – Conclusão das obras do Habitar-Brasil
Financiamento de 42 unidades habitacionais
Unidades
Habitacionais
42,00
OGE
69.063