Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11972, de 09 de novembro de 2001
Nº 11972/2001
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Cidade Pedra Branca do Bairro Frei Damião, de Palhoça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Cidade Pedra Branca do Bairro Frei Damião, com sede e foro no Município e Comarca de Palhoça.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de novembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado