Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11956, de 25 de outubro de 2001
Nº 11956/2001
Reconhece o Município de Braço do Norte como Capital Catarinense da Moldura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido o Município de Braço do Norte como a Capital Catarinense da Moldura.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de outubro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.