Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11917, de 26 de setembro de 2001
Nº 11917/2001
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSISCO DO SUL
Atividade
MANUTENÇÃO E REFORMA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Código
5321.267848614.775
Objetivo
Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de veículos, máquinas e equipamentos
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40)
Material de Consumo ...................................................... R$ 60.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40)
Outros Serviços e Encargos ............................................ R$ 40.000,00
Atividade
MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS IMÓVEIS
Código
5321.267848614.776
Objetivo
Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de bens imóveis
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40)
Material de Consumo ...................................................... R$ 400.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40)
Outros Serviços e Encargos ............................................ R$ 600.000,00
Projeto
CONSTRUÇÃO DE DOLFINS
Código
5321.267848617.206
Objetivo
Aumentar a segurança contra possível colisão das embarcações que atracam no porto
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e instalações ......................................................... R$ 90.000,00
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Projeto
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Código
5321.288469519.905
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3190.00
Diversas Despesas de Custeio
3191.00 (40)
Sentenças Judiciárias ...................................................... R$ 600.000,00
Projeto
DERROCAGEM DAS LAJES DE PEDRA LAJES VITÓRIA E CRUZ
Código
5321.267848615.942
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e instalações ......................................................... R$ 590.000,00
Florianópolis SC, 26 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado