Lei Estadual de Santa Catarina nº 11915, de 26 de setembro de 2001

Nº 11915/2001

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de setembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

201 - DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA

CATARINENSE - PRODEC

Servir como instrumento de apoio ao programa de desenvolvimento da empresa catarinense.

3768 - Equalização de Encargos Financeiros

Promoção ao incremento de indústrias dos setores

têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico de

Santa Catarina

Empresa

1,0

OGE

6.841.850

3767 - Aquisição de Bens Imóveis e Adequação de Infra-

estrutura

Necessidade de adequação da infra-estrutura para a instalação de indústrias dos setores têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico em Santa Catarina.

Imóvel

1,0

OGE

2.923.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11915, de 26 de setembro de 2001

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