Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11914, de 26 de setembro de 2001
Nº 11914/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 26 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL
Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços
policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações
físicas, como também criar condições de trabalho para que
o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade
na prestação dos serviços.
7069 - Ampliação da Delegacia de Polícia Regional de São
Miguel do Oeste.
M2
60,0
OGE
30.000