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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11904, de 17 de setembro de 2001

Nº 11904/2001

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Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de setembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

Unidade

Quantidade

FF

Valor

Em R$ 1,00

873 – Construção de Obras Rodoviárias

Expandir a malha rodoviária pavimentada,

Proporcionando melhores condições de

trafegabilidade e segurança

7205 – Supervisão Regional das Obras de

Construção e Reabilitação de Rodovias do

Programa BID-IV

Número

8,0

OGE

38.000.000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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