Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11903, de 17 de setembro de 2001
Nº 11903/2001
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5400
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5492
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Atividade
Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas
Código
5492.185446224.466
Objetivo
Controle da qualidade de recursos hídricos.
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00)
Remuneração de Serviços Pessoais ...................... R$ 50.000,00
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 700.000,00
Atividade
Elaboração e Implantação do Sistema Estadual de Informações em Recursos Hídricos
Código
5492.185446224.471
Objetivo
Sistematização e desenvolvimento de informações em um banco de dados integrado e atualizado, disponibilizando os dados para estudos, execução de programas e projetos de interesse público e privado.
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00)
Remuneração de Serviços Pessoais ...................... R$ 50.000,00
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 250.000,00
3200.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00
Transferências Intergovernamentais
3223.00 (00)
Transferências a Municípios ................................. R$ 350.000,00
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4120.00 (00)
Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 150.000,00
Projeto
Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Código
5492.181256223.872
Objetivo
Levantamento geral das bacias hidrográficas, estabelecimento de diretrizes gerais, em nível estadual, de atuação da administração pública nas questões de aproveitamento múltiplo, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos.
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 250.000,00
Atividade
Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas
Código
5492.185446224.473
Objetivo
Mobilização, conscientização e implantação de comitês de bacias hidrográficas.
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 200.000,00
3200.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00
Transferências Intergovernamentais
3223.00 (00)
Transferências a Municípios ................................ R$ 500.000,00
3230.00
Transferências a Instituições Privadas
3231.00 (00)
Subvenções Sociais .............................................. R$ 500.000,00
Florianópolis, 17 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado