Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11881, de 06 de setembro de 2001
Nº 11881/2001
Declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Balneário Barra do Sul.
Declara de utilidade pública a Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Balneário Barra do Sul. (Redação dada pela Lei nº 15.521, de 2011).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Balneário Barra do Sul, com sede no Município de Balneário Barra do Sul. (Redação dada pela Lei nº 15.521, de 2011).
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.521, de 2011).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
Irelatório anual de atividades do exercício anterior;
IIatestado de funcionamento atualizado;
IIIcertidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IVbalancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.521, de 2011).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 15.521, de 2011).
Florianópolis, 06 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.