Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11842, de 13 de julho de 2001
Nº 11842/2001
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto
Construção do Fórum de Jaguaruna
Código
0391.020610347.293
Objetivo
Construção do prédio do Fórum da Comarca de Jaguaruna.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações ..............................................................R$ 250.000,00
0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto
Construção da Casa da Cidadania de Araquari
Código
0391.020610347.226
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações ...............................................................R$ 85.000,00
Projeto
Construção da Casa da Cidadania de Garopaba
Código
0391.020610347.234
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações ...............................................................R$ 85.000,00
Projeto
Construção da Casa da Cidadania de Garuva
Código
0391.020610347.235
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações ..............................................................R$ 80.000,00
Florianópolis, 13 de julho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado